Termos e Condições

Definições

Para fins do presente documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Seriema" — pessoa jurídica prestadora dos serviços, com atuação na área de direito notarial e registral, sediada em Palmas, Tocantins.
• "Usuário" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços oferecidos.
• "Serviços" — atividades de orientação, assessoria e acompanhamento em procedimentos notariais e registrais descritos neste sítio.
• "Acordo" — a relação contratual estabelecida entre a Seriema e o Cliente mediante aceitação destes Termos e eventual proposta de honorários.
• "Cartório" — serviço notarial ou de registro delegado pelo Poder Público, nos termos da Lei n.º 8.935/1994.
• "Conteúdo" — textos, orientações, modelos, comunicações e quaisquer materiais produzidos no âmbito da prestação dos serviços.

Aceitação dos Termos

O uso dos serviços ou o envio de consulta por qualquer canal implica a leitura e a aceitação integral destas condições. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecimentos.

Para contratar os serviços da Seriema, o usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser representado por responsável legal.
• Possuir capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Fornecer informações verídicas durante todo o processo.

Descrição dos Serviços

A Seriema oferece serviços de assessoria jurídica especializada em direito notarial e registral, organizados nas seguintes áreas:

Os serviços descritos constituem assessoria jurídica e acompanhamento de procedimentos. A lavratura dos atos notariais é de responsabilidade exclusiva dos cartórios competentes.

Contratação e Honorários

A relação contratual é formalizada por meio de proposta escrita e aceite expresso pelo Cliente. Os honorários são definidos conforme a complexidade de cada caso e os valores de referência disponíveis neste sítio.

• Pagamento: Os honorários são pagos em moeda corrente nacional (Real — BRL) nas formas e prazos pactuados na proposta de serviços.
• Custas Cartorárias: Os emolumentos devidos aos cartórios e eventuais despesas processuais não estão incluídos nos honorários da Seriema e são de responsabilidade do Cliente.
• Reembolso: Eventuais distrato ou reembolso serão tratados conforme as condições específicas pactuadas em cada proposta, observada a proporcionalidade dos serviços já prestados.
• Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (R$), com vigência para o território nacional.

Responsabilidades do Usuário

Para que os serviços sejam prestados com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos, o Cliente se compromete a:

• Fornecer documentos e informações completas, verdadeiras e atualizadas.
• Informar quaisquer alterações relevantes que possam afetar o andamento do procedimento.
• Responder às solicitações da equipe em tempo hábil.
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
• Arcar com as custas cartorárias e tributos incidentes sobre os atos praticados.
• Manter sigilo sobre documentos e orientações recebidas que tenham caráter confidencial.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste sítio — incluindo textos, modelos de documentos, orientações técnicas, marcas e elementos visuais — é de titularidade da Seriema ou foi licenciado para uso por ela.

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para acesso ao conteúdo estritamente para fins relacionados à contratação dos serviços. É vedado:

• Reproduzir, distribuir ou publicar conteúdos sem autorização prévia e por escrito.
• Utilizar modelos e orientações fornecidos para prestar serviços a terceiros.
• Remover marcas d'água, avisos de direitos autorais ou qualquer identificação de autoria.

Os atos lavrados pelos cartórios são documentos públicos e seguem a regulamentação própria da legislação notarial e registral.

Limitação de Responsabilidade

A Seriema atua com dedicação técnica e diligência na prestação dos serviços. Contudo, é importante que o Cliente compreenda os seguintes limites:

• Decisões Cartorárias: A Seriema não é responsável por exigências, qualificações negativas ou prazos estabelecidos pelos cartórios, que são serviços delegados independentes.
• Decisões Judiciais: Em procedimentos que envolvam decisão judicial, o resultado depende da apreciação do juízo competente.
• Informações Incompletas: A qualidade dos serviços está diretamente relacionada à completude e veracidade das informações e documentos fornecidos pelo Cliente.
• Caso Fortuito e Força Maior: A Seriema não responde por eventos extraordinários e alheios à sua vontade, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços, observadas as seguintes condições:

• Por iniciativa do Cliente: Mediante comunicação escrita com antecedência razoável. Os honorários pelos serviços já prestados serão devidos proporcionalmente.
• Por iniciativa da Seriema: Em caso de descumprimento das obrigações pelo Cliente, fornecimento de informações falsas ou solicitação de atos contrários à lei, com comunicação prévia e sem prejuízo das quantias já devidas.
• Efeitos da Rescisão: A rescisão não afeta os direitos e obrigações já constituídos. As cláusulas de sigilo, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do acordo.

Privacidade e Sigilo Profissional

A Seriema trata todos os dados e documentos do Cliente com absoluta confidencialidade, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e os deveres éticos inerentes à assessoria jurídica.

As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e não serão compartilhadas com terceiros, salvo quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou por ordem judicial fundamentada.

Para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer divergência por meio de comunicação direta.

• Resolução Prévia: Divergências devem ser comunicadas por escrito à Seriema, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação e proposta de solução.
• Mediação: Persistindo o conflito, as partes poderão submeter a questão a procedimento de mediação, nos termos da Lei n.º 13.140/2015.
• Foro Competente: Esgotadas as tentativas de composição, fica eleito o Foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
• Lei Aplicável: Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei n.º 8.935/1994.

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de alguma cláusula não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e por escrito da Seriema.
• Alterações: A Seriema pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão publicadas neste sítio com indicação da data de revisão. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas para o endereço de e-mail ou postal indicados na seção de Contato abaixo.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe: